ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 07-11-2007.

 


Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Jorge Sodré, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 4884 a 4895/07 e, conjuntamente com os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris e Mauro Pinheiro e a Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Providência nº 4917/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 4883 e 4916/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 4914, 4915, 4919 e 4920/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 4879 a 4881/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 4897, 4899 e 4901/07; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Requerimento nº 144/07 (Processo nº 8349/07); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 4896, 4898, 4900, 4902 e 4904 a 4913/07; pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 4882 e 4918/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 269, 284 e 285/07 (Processos nos 8049, 8315 e 8316/07, respectivamente) e o Pedido de Providência nº 4903/07; pelo Vereador Newton Braga Rosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 240/07 (Processo nº 7629/07). Também, foi apregoado o Ofício nº 1428/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 028/07 (Processo nº 8619/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 005/07, do Vereador Balduíno Pires da Silva Neto, Presidente da Câmara Municipal de Sarandi – RS –; 290 e 1655/07, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF –; 2642/07, do Senhor Ricardo Quijano Gomes Ferreira, Gerente de Desenvolvimento Urbano da CEF. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Celso Woyciechowski, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul – CUT/RS –, que discorreu sobre mobilizações organizadas para o dia de hoje pela Central presidida por Sua Senhoria. Sobre o assunto, informou que o objetivo dessas atividades é promover uma jornada de debates, com a participação dos diferentes setores que compõem a sociedade gaúcha, tendo como tema o conjunto de propostas para a área tributária encaminhadas pela Governadora Yeda Crusius à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell, José Ismael Heinen, João Antonio Dib, Mario Fraga e Sebastião Melo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 244, 191/07, este discutido pelos Vereadores Margarete Moraes, João Antonio Dib e Sofia Cavedon, e 223/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Lei do Executivo nos 024, 025 e 027/07, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Resolução nº 078/07; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 221, 222, 236 e 174/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/07, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Margarete Moraes e João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell comentou prisões realizadas ontem pela Polícia Federal, de suspeitos de fraude em contratos públicos do Departamento Estadual de Trânsito, ressaltando que empresas mencionadas nessa operação mantêm contratos com a Secretaria Municipal da Juventude. Ainda, criticou a gestão do Secretário Mauro Zacher, afirmando que não vêm sendo respondidos Pedidos de Informação, encaminhados por Vereadores do PT, referentes a essa Secretaria. A Vereadora Clênia Maranhão saudou o início da construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental Rincão, obra já priorizada pelo Programa de Orçamento Participativo no ano de dois mil e um, e registrou ter participado, hoje, do Seminário Agência de Inovação de Desenvolvimento Científico e Tecnologia de Porto Alegre, promovido pelo Governo Municipal. Além disso, replicou críticas ao Secretário Mauro Zacher, efetuadas na presente Sessão pelo Vereador Adeli Sell. O Vereador José Ismael Heinen manifestou-se acerca da carga tributária brasileira, justificando que o Democratas é contrário à elevação das alíquotas de tributos em nível municipal, estadual e federal. Nesse contexto, defendeu a cessação da cobrança da CPMF, alegando que esse imposto penaliza todos os brasileiros, mesmo os mais pobres, sem oferecer contrapartida em benefícios programados por ocasião da sua criação. O Vereador Márcio Bins Ely contraditou informações do Vereador Adeli Sell em relação aos recursos destinados à Secretaria Municipal da Juventude pelo Governo Federal para aplicação no Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária – ProJovem. Sobre o tema, analisou a importância de políticas públicas destinadas a essa parcela da população e defendeu a gestão do Secretário Mauro Zacher nessa pasta municipal. O Vereador Luiz Braz criticou a Central Única dos Trabalhadores pela posição assumida em relação à proposta do Governo Estadual, de aumento de impostos, salientando que a CUT, por outro lado, não se posicionou contrariamente à prorrogação da CPMF e afirmando que essa entidade adota uma postura partidária. Nesse sentido, asseverou que a função primordial de instituições ligadas ao movimento sindicalista é defender os interesses dos trabalhadores, o que, segundo Sua Excelência, não vem sendo feito pela CUT. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Haroldo de Souza para os dias de hoje e amanhã, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Jorge Sodré, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento dos Suplentes Gustavo Bierhals e Fabrício Klein em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Haroldo de Souza. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Newton Braga Rosa apoiou o Seminário Agência de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre, que está sendo realizado pela Prefeitura Municipal com o objetivo de analisar a constituição de um órgão destinado à articulação entre os setores público e privado na geração de produtos e serviços inovadores. Ainda, mencionou que houve aumento na arrecadação de tributos municipais, apesar da redução de suas alíquotas. O Vereador Bernardino Vendruscolo defendeu que, quando da discussão do envolvimento de personalidades notórias em atividades ilegais, não sejam divulgados os Partidos Políticos dessas pessoas, alegando que essa prática fere indevidamente a reputação dessas agremiações. Também, posicionou-se pelo fim da possibilidade de votação em mais de um candidato, nas eleições para o Conselho Tutelar de Porto Alegre, sustentando que essa decisão proporcionaria o aumento da lisura desse pleito. O Vereador Elói Guimarães propugnou pela investigação urgente das denúncias de irregularidades envolvendo homens públicos do Rio Grande do Sul, sustentando que nunca antes se viu no Estado situação com as características das que estão sendo mostradas ultimamente pelos meios de comunicação. Nesse sentido, mencionou as prisões de dirigentes do DETRAN-RS, alegando que a administração pública deve zelar pela moralidade e transparência. A Vereadora Maristela Maffei criticou notícias divulgadas pela imprensa sobre a manifestação de voto de Sua Excelência em relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre o PREVIMPA. Ainda, comemorou a aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do Projeto de Lei que obriga as Prefeituras gaúchas a manterem a folha de pagamento do funcionalismo no Banrisul. Às dezesseis horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Neuza Canabarro e Margarete Moraes, esta nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Celso Woyciechowski, representando a Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à Mobilização do dia 07 de novembro e o papel do Município de Porto Alegre, pelo tempo regimental de 10 minutos.

Solicito à nossa 2ª Vice-Presidenta que, por gentileza, assuma os trabalhos da Mesa neste momento, tendo em vista a necessidade de esta Presidenta atender a audiências com as comunidades que acabam de chegar a este plenário.

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. CELSO WOYCIECHOWSKI: Srª Presidenta, ao cumprimentá-la, estendo meus cumprimentos aos demais Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores.

Em primeiro lugar, é uma satisfação muito grande para a Central Única dos Trabalhadores estar nesta tribuna se pronunciando sobre um tema extremamente importante e que diz respeito a cada cidadão, a cada cidadã, gaúchos e gaúchas.

Nós, hoje, dia 7 de novembro, construímos, juntamente com as outras centrais sindicais, especificamente com Lutas e UGT, uma jornada pelo Estado do Rio Grande do Sul, discutindo e debatendo o Pacote apresentado pela Governadora Yeda Crusius à Assembléia Legislativa; pacote esse que não dialoga com o desenvolvimento, que não dialoga com o equilíbrio financeiro e fiscal do nosso Estado.

Portanto, neste dia, construímos esta jornada com os diversos setores da sociedade, setores pequenos, médios, microempresários e com setores como igrejas, ONGs, comprometidos em termos um Estado que dialogue com o desenvolvimento, um Estado indutor do desenvolvimento e da economia, um Estado capaz de produzir, gestar, gerar e executar políticas públicas de qualidade, especialmente nas áreas da Saúde, Educação, Segurança, Meio Ambiente, naquelas áreas em que os trabalhadores e trabalhadoras, em que as comunidades mais pobres mais necessitam do abrigo e do papel do Estado como indutor e construtor dessas políticas públicas para os cidadãos e as cidadãs.

Portanto, a Governadora Yeda Crusius apresenta um Pacote à Assembléia Legislativa que não só não dialoga com o desenvolvimento, não só não dialoga com o equilíbrio financeiro, não só não dialoga com a retomada do crescimento e do desenvolvimento do nosso Estado, mas aniquila o Estado na sua capacidade de ser construtor de políticas públicas, de ser executor na área da Saúde, na área da Segurança e na área da Habitação.

O Projeto de aumento de impostos apresentado na Assembléia Legislativa é uma tragédia para a Economia do nosso Estado. Se, em 2005, quando nós tivemos o chamado “tarifaço” do Governo do Estado, aumentando o ICMS de 25% para 29%, depois 28%, nós tivemos no setor coureiro-calçadista, metal-mecânico e moveleiro em torno de 100 mil postos de trabalho desperdiçados, e 100 mil trabalhadores e trabalhadoras que perderam seus empregos, imaginemos nós, com um tarifaço ainda maior que a Governadora apresenta para Assembléia Legislativa e apresenta para o povo gaúcho, como ficará o desenvolvimento e a Economia do nosso Estado? Com certeza, além de perder competitividade na Economia, perder capacidade de produção para o desenvolvimento, nos tornaremos ainda mais reféns da guerra fiscal instalada neste País. Portanto, acreditamos que há alternativas existentes ao equilíbrio financeiro do nosso Estado que não seja o aumento de impostos. E a própria Secretaria da Fazenda do Estado apresenta dados extremamente interessantes como, por exemplo, em desonerações e incentivos fiscais, o Estado deixa de arrecadar 6,6 bilhões de reais por ano; em sonegação fiscal, o Estado deixa de arrecadar 1,5 bilhões de reais. Portanto, a Governadora apresenta um Orçamento à Assembléia Legislativa com déficit de 1 bilhão e 300 milhões de reais, e, aliás, é a primeira vez na história deste Estado que um Governo apresenta Orçamento com desequilíbrio. Sabemos que é um aperto nas desonerações, nos incentivos, e, na fiscalização, se recupera e se busca o equilíbrio financeiro do nosso Estado. Mas, em vez de fazer isso, a Governadora optou pela receita mais fácil, que é o aumento de impostos como, sucessivamente, alguns governos vêm aplicando. Outros elementos ainda mais preocupantes nesse Pacote que a Governadora apresenta, que é, literalmente, um desmonte do Estado, é quando aplica e propõe a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, que, literalmente, congela todas as atividades do Estado, e, além disso, retira a sua potencialidade e a sua capacidade de investir nos servidores, qualificar servidores, portanto investir em qualidade de políticas públicas.

Essa medida significa o fim de qualquer reajuste, de qualquer progressão funcional, de qualquer pagamento de horas extras ou contratação de novos servidores para todo o funcionalismo não só no Executivo, mas no Judiciário, na Assembléia Legislativa.

São medidas altamente preocupantes para um Estado que precisa retomar o desenvolvimento, retomar a sua capacidade de ser interlocutor do desenvolvimento da Economia.

Quando a Governadora apresenta um Projeto de controle de Responsabilidade Fiscal, além de retirar a potencialidade e a capacidade de qualificação e valorização dos serviços públicos, retira, também, a capacidade de produção de políticas públicas.

Já temos na Educação, por exemplo, a chamada enturmação e a multisseriação, questões altamente nefastas a um processo educativo competente e de qualidade.

Temos, também, a Emater com mais de 400 servidores e servidoras demitidos; portanto, retirando a capacidade desse órgão extremamente importante para a Economia, especialmente da agricultura familiar, de ser, além de aporte da economia familiar, um instrumento de oxigenação do desenvolvimento da Economia.

Mas, não bastando isso, a Governadora apresenta mais um Projeto de transferência de responsabilidades do Estado, o Projeto das chamadas OSCIPS, que retira ou transfere as responsabilidades do Estado na área da Saúde, na área da Assistência Social, na área da Educação, para organizações de iniciativa privada.

Já vimos o quanto é nefasta para a política pública a transferência das responsabilidades do Estado para organizações sociais que, muitas vezes, não têm responsabilidade com o que é público e com o que é, realmente, de necessidade social.

Temos, na Educação, a primazia de buscarmos a construção de escolas que estão caindo, e, aliás, o que mais se comenta é que a maior obra que a Governadora tem feito é destruir e derrubar paredes entre salas de aula para fazer a enturmação e a multisseriação.

Não tem construído escolas; aliás, tem destruído o que há e o que foi produzido de bom e de qualidade na área de Educação neste Estado.

Portanto, essa Jornada da Central Única dos Trabalhadores, juntamente com outras centrais sindicais, busca, além de tudo, fazer um diálogo permanente com a sociedade gaúcha, com os diversos setores da Economia, setores públicos, de servidores, de autarquias, de instrumentos de oxigenação do desenvolvimento da Economia, para que esse Projeto seja rejeitado na Assembléia Legislativa. E, aqui, meus senhores e senhoras, os Vereadores e Vereadoras têm um papel extremamente importante neste diálogo, no sentido de buscar a afirmação, em primeiro lugar, da democracia e de espaços de debate e de construir a possibilidade de a Governadora retirar esses Projetos da Assembléia Legislativa, para que possamos fazer uma construção mais equilibrada com os diversos setores da sociedade, de trabalhadores, de empresários, de universidades, buscando as alternativas para o desenvolvimento e para a Economia e, portanto, para o equilíbrio financeiro deste Estado.

Precisamos buscar esse elo, e que a Assembléia Legislativa também seja um canal de diálogo e de construção dessas alternativas que por ora estamos apresentando no dia de hoje, com essa Jornada da Central Única dos Trabalhadores, nas diversas regiões do Estado.

Hoje, tivemos em Porto Alegre, em Caxias do Sul, em Santa Maria, em Passo Fundo, em Cachoeira do Sul, em Sant’Ana do Livramento, em Santa Cruz e em Pelotas, regiões que se mobilizaram e discutiram o quanto é nefasto esse Pacote - esses seis, sete Projetos apresentados pela Governadora, na Assembléia Legislativa -, para a Economia do nosso Estado, e, principalmente, para aqueles que mais precisam do Estado como executor, como proponente de políticas públicas na área da Saúde, da Educação e da Segurança.

Portanto, todos nós precisamos estar, aqui, imbuídos da idéia de buscarmos alternativas para a recuperação do déficit e do equilíbrio financeiro do nosso Estado e cobrar daqueles agentes, por exemplo, o Governo do Estado, que façam com que o Estado volte a ser um indutor do desenvolvimento da Economia, que façam com que o Estado cumpra com o seu papel e não transfira responsabilidades; que façam com que não tenhamos, mais uma vez, um tarifaço nunca visto na história do Rio Grande do Sul, aplicado sobre a Economia e, portanto, comprometendo a Economia, comprometendo, talvez, milhares e milhares de postos de trabalho, e não buscando o equilíbrio financeiro que tanto precisamos para a retomada do desenvolvimento, e que o Estado cumpra com o seu papel, especialmente no que se diz respeito à política pública na área da Saúde, da Educação e da Segurança.

Não sabemos o que serão os próximos dias aqui no nosso Estado. As forças de Segurança, a Polícia Civil, a Susepe, o IGP estão em greve ontem e hoje. A Brigada Militar abre a operação padrão já nos próximos dias; portanto, se a Segurança está mal, pode ficar ainda pior. Precisamos tomar uma atitude coletiva para que se breque esse projeto neoliberal instalado no Palácio Piratini, que tem levado a Economia do nosso Estado a pagar um preço muito alto e, com certeza, ainda mais a população, porque não terá política pública na área da Saúde, da Educação e da Segurança, com um Estado completamente sucateado.

Esse é o apelo que a Central Única dos Trabalhadores traz aqui, fazendo uma proposição muito forte e construtiva com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, para que tenhamos uma atitude em relação a esse pacote da Governadora, encaminhado à Assembléia Legislativa, que afetará, com certeza, a Economia do nosso Estado, e afetará cada gaúcho, cada gaúcha. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada. Convidamos o Sr. Celso Woyciechowski a fazer parte da Mesa.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Verª  Neuza Canabarro; meu caro Celso, Mui Digno Presidente da Central Única dos Trabalhadores, eu queria fazer uma saudação especial aos servidores do Município de Porto Alegre, aos nossos artesãos do Brique da Redenção cuja direção está sendo recebida, neste momento, pela nossa Presidenta.

Falo em nome da minha Bancada - todos os Vereadores do PT estão presentes - para saudar a Central Única dos Trabalhadores, os movimentos sindicais e populares na sua grande batalha pela dignidade do seu trabalho, pela valorização do trabalho, seja na iniciativa privada, seja no serviço público e, evidentemente, lutando contra um conjunto de medidas que vêm, hoje, do Governo do Estado e que, na verdade, atropelam a iniciativa sadia da nossa sociedade de ter um equilíbrio, principalmente na questão tributária e, sem dúvida nenhuma, pedindo, solicitando, mobilizando reivindicações extremamente justas de todos os trabalhadores.

Meu caro Celso, leve da Bancada do Partido dos Trabalhadores a saudação e muitas vitórias neste final de ano de 2007. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Ver. Neuza Canabarro, na presidenta dos trabalhos; quero cumprimentar o Sr. Celso Woyciechowski, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul - CUT - Rio Grande do Sul e dizer, em nome do Democratas, Sr. Presidente, que o nosso Partido se posicionou, desde o princípio, coerentemente, contra o aumento de impostos e taxas, tanto em nível Municipal, Estadual e Federal. Quero me engajar na luta da CUT, se necessário for, se assim for do interesse dos senhores, contra o aumento dos impostos do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, quero fazer um convite, também, a esta Central Única dos Trabalhadores para cerrar fileira com o Democratas lá em Brasília contra o aumento da CPMF, que é um imposto tão danoso quanto o ICMS daqui do Estado do Rio Grande do Sul. Concordo ipsis litteris com o que Vossa Senhoria relatou, porque a falta da aplicação consentânea de impostos que nós arrecadamos é até demais; nas políticas públicas, onde faz falta, é onde nós necessitamos. Parabéns; estamos à disposição nesta luta hercúlea, que é cíclica na história deste País. Muito obrigado e parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. José Ismael Heinen.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª  Neuza Canabarro; meu caro Celso Woyciechowski, Presidente da Central Única dos Trabalhadores, eu tenho a tese de que só se deve falar daquilo que se entende, e eu confesso que, se eu fosse Deputado Estadual, eu teria dificuldades imensas em dizer “sim” ou “não”; eu teria convicção quando dissesse um ou outro. E, se eu dissesse não, eu diria como acertar, porque essa história de dizer que está tudo errado não vale; é preciso saber como se acerta. Nós conhecemos as dificuldades que o Estado enfrenta, e isso todos os gaúchos sabem, não foram criadas agora, mas uma coisa eu não vou aceitar: que a Governadora não tenha dialogado. Eu nunca vi - não é do meu Partido; o PSDB não está presente - nenhum Governador dialogar tanto, falar com todos os Deputados, falar com as entidades, falar com outros Prefeitos, ir para o interior do Estado defender a sua tese, tentando mostrar as dificuldades que são enfrentadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, que começam lá na União, quando o Presidente Lula não aceita falar em alongamento da dívida; quando o Sr. Arno Augustin não aceita pagar aquilo que ele disse que tinha que ser pago, quando ele estava como Secretário da Fazenda. Então, a situação é difícil, e eu confesso que sou ignorante o bastante para não saber o que fazer, e eu até me sinto feliz por não ter que decidir lá. Mas eu digo de novo: se eu dissesse “não”, eu saberia por quê; se eu dissesse “sim”, eu também saberia por quê. Agora, vou dar uma contribuição para a CUT: a Tribuna Popular também pode ser exercida em frente da Prefeitura, duas vezes por mês. Depois, vou passar às mãos do amigo o Decreto que normatiza; até hoje, só o Sindicato dos Municipários, uma vez, usou a Tribuna Popular em frente da Prefeitura, com mais espaço e com muito mais gente para ser ouvida. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente, Verª  Neuza Canabarro; nosso amigo, Presidente Celso, nós, da Bancada do PDT, dos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Márcio Bins Ely, Ervino Besson e deste Vereador, nos somamos à sua luta, Celso, principalmente à sua luta - conheço bem o trabalho de V. Sa. - pelos trabalhadores. O PDT, Partido Democrático Trabalhista, tem o Ministro Lupi, no Ministério do Trabalho, e, nesse sentido, nos somamos à sua luta e damos os parabéns por V. Sa. ter trabalhado tanto em prol dos trabalhadores. O que o PDT deseja é que a luta continue, porque os trabalhadores precisam dessa proteção. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Mario Fraga.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª  Neuza Canabarro; prezado Celso, Presidente da CUT do Rio Grande do Sul; demais Vereadores e Vereadoras; especialmente os cidadãos de Porto Alegre que nos dão a honra de suas presenças nas galerias deste plenário; prezado Celso, eu acho que essa matéria tem um pano de fundo, num País que se diz federativo, mas que, na verdade, é um Estado Unitário, onde a União pode tudo, os Estados podem um pouquinho, e os Municípios, quase nada.

No primeiro Governo Fernando Henrique, nós tínhamos uma carga tributária que chegava a 28%. Já no segundo Governo do Lula, nós temos uma carga tributária que chega a quase 40%. No final da Constituinte, os Municípios ficavam com 20% do que o Brasil arrecadava em impostos. Hoje, a carga tributária é 40%, e os Municípios não ficam com 13,5%. O Rio Grande do Sul, que foi opulento celeiro do Brasil, se transformou nisso que está aí: um Estado que gasta 72% com a folha de pagamento e tem capacidade de investimento zero. E quero dizer que ninguém pode, seja na Esquina Democrática, seja em Pelotas, Santa Maria ou Caxias do Sul, ir para a praça pública e dizer que não há responsabilidade, porque todas as forças políticas deste Estado governaram este Estado. Não há solução fácil para temas difíceis; não sei se este é o melhor caminho, não sei se este é o único caminho. Agora, eu só sei é que nós não podemos ter uma máquina pública no Brasil que não atenda o cidadão; uma máquina onde faltam dez mil Brigadianos, que não tem médicos, que não tem posto, onde o dinheiro da Saúde, que é 12%, chega 4,5%. Isso não dá para continuar, porque o patrão deste Parlamento, o patrão da Prefeitura, o patrão do Governo do Estado é o povo. Vossa Senhoria tem a nossa solidariedade por tantos serviços que a CUT presta ao Brasil, ao Rio Grande, sem dúvida alguma. Agora, eu, sinceramente, não sei qual é o caminho da roça, não tenho um discurso pronto, fácil para isso. A verdade é que o Rio Grande está encalacrado. E a única coisa que pode nos unificar neste momento é fazer a marcha que os Farroupilhas fizeram em 1835, marchar em direção ao Poder Federal para dizer que o Rio Grande quer de volta aquilo que ele produz, porque, hoje, nós estamos sendo saqueados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

Agradecemos a presença do Presidente da CUT no Rio Grande do Sul, Sr. Celso Woyciechowski. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro – às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6560/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a ementa, o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 6.949, de 4 de dezembro de 1991, que determina a execução do Hino Nacional Brasileiro, antes do início das aulas, na rede de ensino público municipal de Porto Alegre, incluindo a obrigação da execução do Hino Rio-Grandense nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre e dando outras providências.

 

PROC. Nº 6684/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 078/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA –, a Frente Parlamentar Pró-Ponte do Guaíba, determina seus objetivos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 7119/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Paulo Rogério Amoretty Souza o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7042 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7852/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Nestor Ramos de Oliveira o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua F – Vila São Judas Tadeu –, localizado no bairro Partenon. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8326/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/07, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nossa Senhora da Assunção – ABENSA.

 

PROC. Nº 8327/07 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/07, que declara de utilidade pública a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR.

 

PROC. Nº 8484/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/07, que altera a redação do “caput” e parágrafo único do art. 54 da Lei nº 7.595, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o processo de eleição dos Conselhos Tutelares no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5566/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, que inclui § 3º no art. 1º da Lei nº 9.650, de 14 de dezembro de 2004, estabelecendo a localização do REGRAF-GIBITECA.

 

PROC. Nº 7115/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Irany de Oliveira Sant’Anna o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7043 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7117/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Manoel Braga Gastal o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7041 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7451/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ilton Moreira de Souza o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6419, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8247/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/07, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parcelamento de dívida junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao Seguro Habitacional, do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, decorrente de débitos contraídos pelo Departamento Municipal da Habitação – DEMHAB, com garantias do Município, e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª  Neuza Canabarro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras, temos alguns Projetos que se iniciam hoje em Pauta. O período de Pauta ocorre quando os projetos estão sendo apresentados pela primeira vez para a comunidade.

Vou tratar hoje do Projeto do Poder Executivo, que pede para esta Câmara aprovar o parcelamento da dívida junto à Caixa Econômica Federal, relativa ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. E faço esta fala aproveitando que temos hoje, no Plenário, diversos segmentos da sociedade, entre eles moradores da Vila Dabdab, que estão sendo despejados, neste momento, pela Prefeitura Municipal. Estão assentados no leito da rua. E o Departamento Municipal de Habitação nos pede para analisarmos o processo, para que autorizemos a Prefeitura a fazer o parcelamento da dívida com o Município. A nossa Bancada é favorável à aprovação do Projeto para fazer o parcelamento, mas, ao mesmo tempo, não pode admitir que injustiças sociais continuem sendo executadas, principalmente com as famílias que vieram pedir socorro a esta Casa, justamente pela dificuldade do trato com a política habitacional do Município de Porto Alegre.

Quando discutimos o Sistema Financeiro de Habitação, que, pela primeira vez, neste País, está tendo uma política direcionada ao sistema habitacional, principalmente àqueles que ganham de zero a seis salários mínimos, nós temos que tratar esse tema sempre na conjuntura, no contexto de todo o sistema habitacional.

Certamente, iremos, já, fazer um contato com o Secretário Municipal de Habitação, Nelcir Tessaro, para enfrentarmos esse problema e não permitirmos que estas famílias que vieram nos visitar hoje sejam despejadas porque não estavam no cadastro original. Precisamos fazer uma correção e sairemos daqui com um diálogo com a Presidenta da Casa, neste momento. E, como estamos tratando deste Projeto do Executivo, para celebrar o contrato do parcelamento da dívida junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, somos favoráveis, sim, à aprovação deste Projeto, mas para que ele possa facilitar e agilizar a política habitacional, principalmente para aqueles que mais precisam, que são aqueles despossuídos ou que não têm renda fixa ou salário fixo. E, para isso, o sistema habitacional existente hoje, via Caixa Econômica Federal, desde que haja projeto, permite que esses projetos sejam encaminhados com uma relação propositiva.

Portanto, Srª Presidenta, esta é a contribuição hoje para este primeiro Projeto em Pauta.

Quero cumprimentar o funcionalismo público, que está aqui novamente e que vem a esta Casa buscar o diálogo. Neste momento, estamos fazendo o diálogo dos primeiros projetos que são apresentados à Casa. Diálogo é palavra fundamental para todos nós, para que possamos propor e resolver problemas, e não deixar que injustiças, sob o ponto de vista das instituições públicas, sejam cometidas. Portanto, somos favoráveis ao encaminhamento e à aprovação, inclusive com rapidez, para que essa dívida do Município com o Sistema Financeiro de Habitação seja resolvida o mais rapidamente possível. A nossa proposta é a defesa imediata desse Projeto, para que seja resolvida esta pendência do Município com o Executivo e para que as políticas públicas de habitação cheguem a todos, principalmente a quem mais precisa.

E sempre, a postura é a seguinte: despejo não; existe solução. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

 SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Comassetto.

A Verª  Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª  Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores e todas as pessoas que visitam esta Casa nesta tarde de quarta-feira, em discussão preliminar de Pauta, quero propor um diálogo com o meu amigo Ver. Bernardino Vendruscolo, que propõe - eu entendi - a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas, incluindo a obrigação da execução do Hino Rio-Grandense.

Eu tenho dúvidas se um Hino tem maior importância do que o outro e acho que as escolas devem ensinar todos os hinos; aprendi isso na minha infância, lá em Irai. Mas tenho dúvidas e gostaria de ouvir V. Exª , para que pudéssemos dialogar melhor e para que eu tenha um entendimento, porque não consegui ler o Projeto.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Muito obrigado pela oportunidade, Vereadora. O que temos hoje, Vereadora? Temos a Lei nº 6.949, que diz que as escolas da rede de Ensino Público Municipal de Porto Alegre ficam obrigadas a executar, nas segundas-feiras, antes do início de cada turno das aulas, o Hino Nacional Brasileiro.

O que eu estou pretendendo? Que fique obrigado, na rede de Ensino Público, o Hino Nacional e também o Hino Rio-Grandense.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Agora, eu compreendi. Obrigada, Vereador.

Temos o Projeto da Verª  Neuza, que homenageia Paulo Rogério Amoretty Souza, uma das vítimas da tragédia do vôo da TAM 1034; foi uma personalidade pública ligada ao futebol. Eu acho que é absolutamente justo.

Há o PLL nº 174/07, de minha autoria, que inclui o estabelecimento da localização do Regraf-Gibiteca. Existe uma produção cultural muito importante em Porto Alegre, que diz respeito aos grafistas, que são aqueles desenhistas que fazem cartoon, caricatura, charge, desenhos, ilustrações e história em quadrinho. É muito forte essa expressão em Porto Alegre, eles são reconhecidos no Exterior, têm prêmios no Japão, na Europa e, às vezes, não são tão reconhecidos aqui. Pois eles possuem um acervo do maior significado; esse acervo compõe o Regraf-Gibiteca, e eles querem que essa biblioteca se situe na Usina do Gasômetro. Já houve um acordo com o Governo, mas, como não aconteceu, eles me procuraram, e agora estamos transformando em lei.

Por fim, quero dizer que, ao Projeto de Lei do Executivo que o Ver. Comassetto colocou, de celebrar contrato de parcelamento de dívida junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao Seguro Habitacional, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, somos favoráveis; mas quero dar as boas-vindas às pessoas que acabaram de sair. Todas essas pessoas lutam pelo mais sagrado, mais elementar direito, que é o direito de moradia, o direito de moradia com dignidade. Nós, da CEDECONDH, recebemos, cotidianamente, essas pessoas que participam das ocupações, que estão sem direito à Saúde, à Educação, sem direito a uma alimentação razoável. Inclusive, há crianças que correm risco de vida. Nós apoiaremos esse Projeto do Executivo, mas achamos que o Governo tem que ter também condições de atender essas pessoas que estão nesta Casa agora de uma forma mais urgente, de uma forma que agilize muito mais esse serviço que diz respeito ao direito à terra. Que a função social da terra seja para aqueles que mais precisam.

Neste momento de discussão preliminar de Pauta, eu fico por aqui, Srª Presidenta. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta Verª  Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sempre rendo a minha homenagem às pessoas inteligentes, e o Ver. Carlos Roberto Comassetto é inteligente; usou o Projeto de Lei do Executivo que está no terceiro dia de Pauta para tratar de um assunto que lhe interessava e interessava a mais gente que está presente. Na verdade, o Executivo Municipal está tentando equacionar - equacionou, melhor dito - uma dívida da Administração passada, que foi cobrada no início da Administração Fogaça, no valor de 8 milhões e 700 mil reais. E a Administração Fogaça e a Caixa econômica Federal, buscando um encontro de contas e buscando a procedência da dívida, concluíram que a dívida era só de um milhão e 875 mil reais, e está sendo paga, e agora, com o parcelamento, a coisa vai se tornar mais fácil.

Eu também tenho as minhas dúvidas, Verª  Margarete, quanto ao Projeto de Lei do Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu poderia dizer também que gostaria que cantassem o Hino de Porto Alegre, oficializado em 24 de julho de 1984 pelo Decreto nº 8.451. Mas a Lei na qual o Ver. Bernardino se ampara não foi sancionada pelo Prefeito; foi vetada pelo Prefeito, na oportunidade. E a Procuradoria da Casa levantou dúvidas quanto à organicidade do Projeto de Lei, porque invadia a área de competência da Administração, competência do Prefeito.

Já que a Lei foi promulgada pela Câmara, eu não vi ninguém fiscalizando se todas as segundas-feiras, e nos dois turnos, cantam o Hino Nacional. Eu não sei. E não sei como o Executivo encararia, hoje, a modificação.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. João Antonio Dib. Bom, em primeiro lugar, eu não sou separatista; já tive algumas idéias revolucionárias, mas, com o tempo, nós vamos amadurecendo e mudando. Eu só acho o seguinte: é muito mais importante para nós, aqui do Rio Grande do Sul, o Hino Rio-Grandense do que o Hino Nacional. Eu não excluo; apenas acho que, se nós temos a obrigatoriedade de cantar o Hino Nacional, não podemos excluir o Hino Rio-Grandense, tão-somente isto. E acho que a Lei, por promulgada, tem o mesmo valor que sancionada.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato pelo aparte, Verª  Sofia Cavedon; V. Exª  me honra com o seu aparte.

 

A Srª Sofia Cavedon: Ver. João Antonio Dib, estabelecer, deste Parlamento, obrigatoriedade para atividades dentro da escola é um equívoco, porque diz respeito à gestão democrática, a toda a construção do nosso Sistema Municipal de Ensino, seja em termos de currículo e, principalmente no que diz respeito à obrigatoriedade de cantar hino. Nós já avançamos a ditadura militar, as nossas escolas ensinam o Hino dentro em um contexto pedagógico, dentro de um projeto pedagógico, de momentos das escolas. Então, acho que a Câmara precisa respeitar o que é conquista dos trabalhadores da Educação e das comunidades escolares. (Palmas.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Obrigado. Eu devo dizer que, desde criança, sei cantar o Hino Nacional e o Hino Rio-Grandense. Sei cantar os dois, e os canto sempre, quando esta Câmara faz Sessões Solenes, iniciando com o Hino Nacional e encerrando com o Hino Rio-Grandense. Eu sou do tempo que havia aula de Moral e Cívica. Hoje, não tem mais. (Manifestações nas galerias.) Olha, eu ouvi uma manifestação contrária a aulas de Moral e Cívica, talvez faltem mesmo. Acho que têm razão, estão faltando.

Mas, de qualquer forma, eu não sei, se nós fizermos leis... E eu tenho dito que não basta fazer leis: é preciso que elas sejam cumpridas. Então, eu não sei se o fato de fazer mais uma lei em cima de uma Lei que, provavelmente, não esteja sendo cumprida, vai resolver o nosso problema. O nosso problema não é a falta de leis; é a falta do cumprimento de leis. Isto já diziam em 1830; não é de agora. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª  Neuza Canabarro; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham neste período de discussão sem votação, que nós chamamos de discussão preliminar, eu quero abordar um Projeto do Executivo que foi protocolado, agora, no dia 31 de outubro, que pretende alterar a redação do caput e o parágrafo único do art. 54 da Lei nº 7.595, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o processo de eleição dos Conselhos Tutelares do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

O objetivo do Projeto - é um Projeto muito curto, com apenas um artigo - é de passar a posse dos Conselheiros eleitos agora, no dia 30 de setembro - a posse seria no dia 31 de outubro - para a 31 de dezembro de 2007.

Eu quero aproveitar este Projeto e trazer de volta o debate que nós temos feito aqui, vários Vereadores, sobre a última eleição do Conselho Tutelar em Porto Alegre. Neste momento, este Projeto fica, de certa maneira, fora do debate e fora do problema que aconteceu nessa última eleição.

Há, neste momento, Ver. Bernardino, dos 50 Conselheiros eleitos, 22 - portanto, quase a metade dos Conselheiros recentemente eleitos - sendo investigados pelo Ministério Público Estadual. E já se sabe que alguns dos eleitos, com certeza, não serão empossados. Há um caso, na Região 8, que é a Região Central da Cidade, em que as pessoas simplesmente fraudaram o local de moradia. O candidato, Conselheiro posteriormente eleito, tem que morar em Porto Alegre, e as pessoas moravam fora da Cidade - se não me engano, em Canoas - e fraudaram um documento para dizer que moravam em Porto Alegre. Essas pessoas não têm a menor chance. Sabe-se que 22 dos 50, portanto, repito, quase 50% dos eleitos, Ver. Dib, estão sob suspeição. Ora, uma eleição em que quase a metade dos eleitos está sob suspeita tem que ser anulada! Esta é a posição pessoal deste Vereador. Essa eleição perdeu a credibilidade, não tem sentido. Essa eleição tem que ser anulada! (Palmas.) Eu vejo que esta decisão, este Projeto do Governo está fora da realidade em que nós vivemos recentemente.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Barbosa, eu quero cumprimentá-lo. Essa informação eu não tinha, mas eu tenho outra, que é do dia da eleição, quando houve uma divisão em dois grupos: aqueles que eram apoiados, literalmente, por Partidos políticos, e os que eram apoiados por determinados segmentos religiosos. Com isso que eu vi e mais isso que V. Exª  coloca, eu também sou da opinião de que devemos anular a eleição. (Palmas.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado. Não tem outra saída!

Porto Alegre foi a primeira Capital a instituir o seu Conselho Tutelar, mas, ao longo do tempo, o Conselho Tutelar virou um bom emprego, sendo disputado por pessoas sem nenhum trabalho anterior com crianças e adolescentes, com uma série de entidades que também não têm nenhum trabalho nessa área dando comprovantes de atuação. Lamentavelmente, o que menos está centrado nessa eleição é exatamente aquilo com que se tem preocupação, que é o objetivo do Conselho Tutelar. Saiba V. Exª , Ver. Sebenelo, que houve Região em que os eleitos, com base em transporte e por aí afora, fizeram mil votos a mais do que os suplentes. Olha, aí tem coisa muito errada! E, em algumas situações, essas pessoas do Conselho Tutelar, que foram eleitas e que o Ministério está pesquisando, tinham trabalho antes, e alguns dos eleitos não tinham.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lhe dar os parabéns pela sua postura, pela sua posição, e gostaria de dizer que somos pela anulação da eleição pela forma como ela foi abastardada. Muito obrigado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª  Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª  Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e colegas que acompanham esta Sessão, os Projetos que começam a tramitar sempre são debatidos no início das Sessões - digo isto para o pessoal entender. E eu não poderia me furtar de fazer o debate sobre a proposição do Ver. Bernardino, recuperando um pouco, Ver. Bernardino - que está no primeiro mandato -, o debate que nós já acumulamos em função de eu já estar no segundo mandato. No primeiro mandato, tínhamos, de fato, muitos Projetos de Lei que determinavam, muitas vezes por preocupação dos Vereadores, pautas, temas, disciplinas para os currículos das escolas e outras questões relacionadas ao trabalho dos nossos profissionais da Educação. Na época, há uns seis anos, chegamos a realizar um seminário da Comissão de Educação da Casa; chamamos o Conselho Municipal de Educação para termos um parecer definitivo, nesta Casa, se era ou não competência do Legislativo legislar sobre o currículo escolar, Ver. Bernardino. E aí, essa nossa caminhada nacional, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da nossa caminhada no Município, que já tem Leis aprovadas desde a criação do Sistema Municipal de Ensino, que veio consolidar, numa única Lei, outras Leis anteriores do Conselho Municipal de Educação, das eleições diretas para diretores, e a Lei dos Conselhos Escolares - que são três - e mais a Lei do Sistema Municipal de Ensino, traz para a cidade de Porto Alegre uma gestão democrática no seu sistema próprio com órgão gestor, fiscalizador e executivo, a democracia, a autonomia dessa rede municipal. E especialmente na questão curricular, para nós, Ver. Bernardino, currículo são todos os momentos oportunizados aos nossos alunos em escolas, não é apenas a lista de conteúdo; é todo o processo educativo que vai acontecer desde o ingresso na escola, desde os momentos de recreio, a alimentação no refeitório, a relação com os funcionários de limpeza, de segurança; são também, sim, os momentos cívicos, as datas comemorativas, os sábados integradores e também a sala de aula, aquele momento mais debruçado no conteúdo, especificamente. Portanto, esse currículo é de autonomia da sua escola, pois cada escola aprova seu regimento escolar. A legislação federal determina um conjunto de disciplinas básicas, mas há toda uma parte diversificada, uma autonomia e, principalmente, o respeito às comunidades escolares, à sua gestão, à construção do seu regimento escolar, do seu plano anual de ensino, e tudo isso vai ser revisado, votado pelo órgão máximo da escola, que é o Conselho Escolar.

Portanto, não cabe, Ver. Bernardino, mesmo havendo uma lei - e hoje é uma lei morta que determina -, legislarmos sobre o currículo da escola. Cabe, sim, fiscalizar, ouvir as escolas, valoriza e respeitar o seu trabalho e a sua organização. Infelizmente, não estamos olhando em relação à sua vida funcional, como é o caso do PREVIMPA, que é o que traz os funcionários aqui, que pedem para ser ouvidos, pedem para participar e nem conquistando gestão democrática são ouvidos.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª  permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereadora. Eu vejo que V. Exª  tem uma platéia toda. Que bom!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eles não são platéia, Ver. Bernardino; respeitemo-los.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: E é uma platéia elegante...

Veja V. Exª  que eu não estou inventando nada; a Lei existe. Eu apenas estou incluindo, não estou inventando nada. Agora, eu só gostaria de dizer que, então, revogamos o que está. Mais uma coisa que eu gostaria de dar conhecimento a V. Exª , já que V. Exª  falou que conhece tanto: foi um Presidente desta Casa, do seu Partido, que promulgou esta Lei. Está bem?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem, Ver. Bernardino Vendruscolo. E mesmo o meu Partido não tem obrigação de participar de uma caminhada de educação, não é da área, a gente tem aprendido coletivamente.

O que nós não aceitamos mais é o que a Rede Municipal de Ensino, os professores, as nossas comunidades escolares têm vivido nos últimos tempos: o profundo desrespeito, inclusive pelas conquistas consagradas em lei. Então, vamos respeitá-los, fundamentalmente, inclusive na sua competência técnica de profissionais da Educação, e também a legislação brasileira e Municipal. Eu acho que os funcionários, trabalhadores em Educação, já sofreram por demais desrespeito, nós não aceitamos mais interferências externas sem diálogo. Vivemos em democracia e conquistamos democracia na Educação, em nome da qualidade da educação e do respeito que nós, Vereadores, e que o Governo tem que ter com os cidadãos desta Cidade. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª  Sofia Cavedon. Solicito à Verª  Margarete Moraes que assuma a presidência dos trabalhos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª  Neuza Canabarro, colegas Vereadores e Vereadoras, servidores do Município de Porto Alegre, hoje, mais uma vez, sou obrigado a falar sobre um tema, que são as relações promíscuas da Secretaria Municipal da Juventude com certas entidades. Eu falei, há quase 60 dias, desta tribuna, do contrato assinado pela Secretaria com uma determinada fundação de Santa Maria. Pois, ontem, os principais atores que assinaram esse contrato com a Prefeitura, com o Detran, foram presos. Eu quero saber, e o Governo não consegue responder, a não ser lançando impropérios contra mim, mas não consegue mostrar os contratos feitos pela Secretaria Municipal da Juventude com a antiga Fundec, com a Fundae, contratos assinados por aqueles que estão hoje trancafiados: José Fernandes, Ferdinando Fernandes e outros tantos que foram presos ontem em Santa Maria.

Também não tive retorno sobre o “eventão” do ano passado, que também foi realizado por essas mesmas pessoas. E ontem fui alertado das relações que a tal da empresa Pensant tem com a Secretaria da juventude; hoje, o seu site sumiu do ar. Coincidência? Não! Porque tem outra questão que sei que também não é coincidência: recebi um e-mail desaforado, afrontoso, de uma pessoa de determinada oficina e loja de peças do 4º Distrito, defendendo quem? O Sr. Mauro Zacher. Pois, hoje, coincidência ou não, Ver. João Dib, esse site está fora do ar! É muita coincidência. Estão se escondendo!

Quem não irá se esconder é o Líder da Bancada do PT; os seus Vereadores têm vários Pedidos de Informações, os quais não são respondidos pelo Sr. Mauro Zacher. Está com medo de quê?

As mesmas pessoas - volto a insistir - que assinaram os contratos que levaram, segundo dados da Polícia Federal, da Receita Federal, 40 milhões dos cofres públicos, são as mesmas que negociam, que tratam do tema com a Secretaria da Juventude, com o Sr. Mauro Zacher. E daí? Haverá alguma resposta? Eu disse, pelo respeito que tenho pela biografia do Prefeito Municipal, que não sou de fazer falsas acusações. Eu disse: Prefeito Fogaça, afaste-se desse jovem! Prefeito Fogaça, demita o seu Secretário da Juventude. O Secretário de Segurança Pública, militante do PDT, que caiu no início do Governo Yeda Crusius, disse que havia algo de podre no reino do Detran. Havia algo mais do que os aviões da Gol e da TAM por cima do céu de Porto Alegre. Pois, ontem, a casa caiu! Quando a casa cair em Porto Alegre, não será uma casa; será um edifício, porque nós já levantamos os elementos aqui. Já me disseram, já me provocaram, dizendo que eu falo as coisas aqui porque tenho imunidade parlamentar; eu falo, sim, graças à democracia. E não vou me calar! Ontem, recebi, Ver. João Dib, um telefonema da PUC sobre os comentários que lá fazem, porque esse mesmo pessoal comanda, com correntes, com apagões, com fraudes, o Movimento Estudantil da PUC. Pois eu quero dizer: eu estou gravando tudo, eu estou anotando tudo! Não vou me calar! Talvez esse sujeito volte a esta Casa, e nós daremos combate a ele! Porto Alegre tem uma história, o Rio Grande tem uma história! Desde os tempos difíceis da construção desta República, que se rebelou contra o Poder Central, esta terra tem uma história a ser conservada! Mas, quando eu aqui falo, o mutismo tem sido geral. A conversa está boa para alguns Vereadores, mas eles não têm nada para me responder! O Ver. Guilherme Barbosa e o Ver. Bernardino já falaram das falcatruas do Conselho Tutelar. Como se explica que esse Secretário diga - e faz questão de dizer - que elegeu 11 conselheiros tutelares? Eu quero saber do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente quais as entidades que deram o abono para os conselheiros que se elegeram na Micro 1. Nenhum deles tem trabalho com criança e com adolescente! Se o Ministério Público e a Polícia Federal forem investigar, vão saber que não cairá uma casa, mas cairá um edifício! O que tem a dizer a Liderança do Governo sobre essa questão? Nada, absolutamente nada, a não ser lançar impropérios contra o Ver. Adeli Sell. Eu não falo por mim, Verª  Sofia, Ver. Marcelo; eu falo pela honestidade, pela ética da política, por uma trajetória de luta de homens e mulheres honradas de Porto Alegre! Nós não merecemos o que está acontecendo aqui: o silêncio da base do Governo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero dar as boas-vindas ao Suplente de Vereador Jorge Sodré.

A Verª  Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria saudar, de forma muito especial, as lideranças da nossa Cidade que acompanham os nossos trabalhos na tarde de hoje. Acho que é muito importante para nós, Vereadoras e Vereadores, quando podemos ser acompanhados diretamente pelas representações da nossa sociedade civil organizada, que podem, assim, acompanhar os temas em debate nesta Casa.

Eu queria, neste momento, democratizar duas informações que acho extremamente importantes para a nossa Cidade. Tenho colocado, desta tribuna, a importância e o significado do avanço da política pública em defesa da infância na nossa Cidade, com o crescimento do número de creches, com a ampliação das vagas para a primeira infância e com a política de capacitação dos profissionais envolvidos com a área de atendimento à primeira infância.

Eu acho que a Prefeitura de Porto Alegre resolveu, esta semana, um velho problema de uma parcela da nossa comunidade da área de periferia, que, há muitos anos, já há mais de uma década, procurava esta Casa na busca de um equipamento social fundamental para essa comunidade. Refiro-me à comunidade do Rincão, que é uma comunidade organizada e que, muitas vezes, procurava fazer com que esta Casa pressionasse o Executivo, o Governo anterior, para que ele cumprisse a demanda do Orçamento Participativo e pudesse fazer as obras da Escola do Rincão. Acho que nós estamos de parabéns pela priorização e pelo cumprimento das obras da Escola do Rincão - alguns Vereadores lá estavam presentes; eu, particularmente, não pude estar porque estava aqui acompanhando os projetos do Executivo no Plenário. Acho que é mais uma obra extremamente relevante que a nossa gestão, do Governo José Fogaça, começa a realizar como fruto da demanda do Orçamento Participativo.

A segunda questão que eu queria trazer aqui, seguramente, será mais discutida pelo Ver. Newton Braga Rosa, porque trata-se de uma questão da sua área. Participamos, hoje pela manhã, de mais um Seminário que o nosso Governo realiza, com a presença de funcionários, de cientistas, de acadêmicos e de representantes do Orçamento Participativo, junto com a sociedade civil organizada, na busca da construção de uma agência de inovação para a nossa Cidade.

Na semana passada, falei do Seminário que procurava fazer o mapeamento e trabalhar os indicadores da pobreza da nossa Cidade como forma de discutir políticas públicas realmente calcadas não em interesses eleitorais ou partidários, mas baseadas na demanda real e objetiva da nossa comunidade.

E, por último, eu queria responder, mais uma vez - acho que pela décima vez -, ao Ver. Adeli Sell, que, cada vez que vem a esta tribuna e fala do jovem Secretário Mauro Zacher, grita, fica vermelho e diz que eu não repondo; todas as vezes eu respondo. E não é nenhum impropério, aliás; ainda bem que, hoje, com a transparência, com a Internet, com a televisão, esse tipo de acusação logo é desmentida. Eu acho que defender a presença do Secretário Mauro Zacher nesta Casa para prestar contas de um importante Projeto brasileiro, que, inclusive, é feito em parceria entre as Prefeituras e o Governo Federal, que é o ProJovem, que se volta, exatamente, para a população verdadeiramente excluída do processo educacional, eu acho que é uma discussão política; não é um impropério.

É uma pena que o Vereador, colericamente, repita, completamente fora do tom, essas críticas e tem conchavado, sistematicamente, para boicotar a presença do Secretário, para que ele possa, enfim, no uso do seu direito, colocar aos Vereadores e Vereadoras o significado, a importância desse programa ProJovem, que é um programa de inclusão do Governo Federal, feito em parceria com a Prefeitura.

Essas suas críticas, Vereador, são tão esquisitas, que o próprio Coordenador, Secretário Nacional da Juventude, em Brasília, recusou-se a receber o Líder da Bancada do PT, do seu Partido, em Brasília, tal era a partidarização; assim como a Secretária, também, recusou-se a recebê-lo, quando V. Exª  foi a Brasília - espero que V. Exª  tenha ido com seu dinheiro particular.

Agora, eu acho que a gente tem que discutir política, mas política com qualidade, porque eu acho que esse País está cansado de baixaria na política. Então, vamos discutir conceitos, porque eu acho que o povo de Porto Alegre merece que a discussão deste Parlamento seja voltada aos interesses da Cidade, e não voltada a picuinhas e debates personalistas, partidarizados, que, muitas vezes, acontecem, e eu acho que não acrescentam e nem qualificam este Parlamento.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Verª  Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos no dia de hoje; nobres Vereadores, Vereadoras, em nome do Democratas, um debate saudável que se está travando nesta Casa em torno da postura partidária quanto aos impostos do nosso País, notadamente, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, é o aumento da alíquota do ICMS e, em nível Federal, a prorrogação nefasta da Contribuição Provisória da Movimentação Financeira. Quero dizer do nosso bem-estar, da nossa alegria de podermos, nesta quadra histórica da política brasileira, ter posições coerentes em defesa da bandeira quanto ao aumento de impostos, quanto à carga tributária exorbitante cobrada do bolso do trabalhador, do cidadão brasileiro. O Partido é contra, em nível Municipal, como tenho dito; em nível Estadual e em nível Federal; é contra qualquer aumento de impostos do nosso País. E temos que lutar, isto sim, para diminuirmos essa carga exorbitante de impostos que o povo brasileiro paga sem ter retorno nenhum. A CPMF existe, e a Saúde é um caos. A CPMF existe, é cobrada, e a Educação é um caos; a Segurança mais ainda, meus senhores.

Essa é a postura do Partido, desde o início dos debates, quando se antevia o embate que estamos presenciando hoje.

Alega o Governo, alega S. Exª o Presidente da República, alega S. Exª o Vice-Presidente da República que seria uma insanidade o Congresso acabar com a prorrogação da CPMF. S. Exas ou não sabiam, ou não queriam saber - como sempre dizem: “Eu não sei de nada; eu não vi nada” -, mas estava escrito na Lei: três anos de prorrogação da CPMF; em dezembro de 2007, cessaria essa cobrança. Cobrança perdulária, cobrança traumática, porque cobra, indiscriminadamente, de todos os brasileiros, do mais alto signatário, nos vencimentos, ao mais excluído de todos; o esmoleiro, aquele que não tem nada, paga CPMF, sim, basta comprar uma bala, um litro de leite, que estará pagando, e pagando caro, para não ter nada em troca! Espera durante quatro meses por uma consulta; espera durante quatro anos para ter direito a uma cirurgia. Mas temos dinheiro para jogar no ralo da corrupção. É só virarmos as páginas dos jornais, e não é mais uma a cada dia, mas hoje são várias: é o nosso Detran, é no futebol, é no Ministério da Cultura, e tudo num dia só. E assim estamos indo.

Em vez de fazermos a política que o Democratas sustenta, da probidade administrativa, da valorização do imposto que o povo paga, que seja um centavozinho, mas que seja bem aplicado e que dê retorno à sociedade, e que faça o verdadeiro desenvolvimento social neste País.

É o momento de nós nos firmarmos, porque, desses bilhões em impostos que saem do Estado do Rio Grande do Sul, de 2,5 a 3 bilhões, volta menos de um bilhão em um serviço capenga, nefasto, ultrapassado.

Se esse dinheiro girar no Estado do Rio Grande do Sul, os impostos que ele vai dar, durante o ano, com certeza, cobrirá o déficit do nosso Estado.

Mas, Srª Governadora, com o esforço que V. Exª  está fazendo, não pode ser novamente onerando o bolso do trabalhador. O que nós temos é que nos levantar e ir ao Poder Central exigir os direitos tributários a que o Estado tem direito e que hoje lhe é negado. Nós temos alternativas para fazer a equalização do déficit público do Estado do Rio Grande do Sul, basta cobrarmos a desoneração das exportações, e há outras medidas muito mais salutares.

Encerrando, Srª Presidenta, quero dizer que voltaremos ao assunto ainda no dia de hoje, porque é chegado o momento de uma grande decisão, histórica, da nossa Pátria, a valorização do imposto, seja ele o quanto for. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Srª Presidenta, Verª  Margarete Moraes, que preside os trabalhos da nossa Sessão Plenária de hoje, na pessoa de V. Exª , quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, senhoras e senhores presentes nas galerias, TVCâmara e demais autoridades. Venho a esta tribuna, em Liderança, falar em nome do meu Partido, do PDT, tendo em vista as manifestações do Ver. Adeli Sell, que dizem respeito, mais uma vez, às suas críticas contundentes e diárias, nesta tribuna, ao ProJovem, um Projeto compartilhado do Governo Federal com o Governo Municipal, que diz respeito à inclusão de jovens de 18 a 24 anos que não terminaram os estudos até a 4ª série. Esse foi um recurso que este Governo conseguiu construir e trazer para a nossa Capital e que tem sido investido no sentido de se buscar e trazer esse jovem de volta ao convívio social, dando-lhe uma oportunidade de aperfeiçoamento e de estudo.

Eu gostaria de ter a atenção de V. Exas, e falo em nome da minha Bancada, composta, nesta Casa, pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e Márcio Bins Ely, porque, infelizmente, alguns problemas que são externos a esta Casa têm sido associados a esta Casa, e eu preciso me manifestar, neste momento, contrário a essa postura.

Digo isso, porque houve um grande escândalo de roubos de selos na Assembléia Legislativa, e estavam procurando, aqui na Casa, o Deputado ou os Deputados, ou aqueles responsáveis pelo roubo de selos na Assembléia. Depois, nós tivemos problemas com as quilometragens, com o reembolso pelas indenizações dos veículos dos Deputados na Assembléia, e quiseram encontrar o Deputado, ou a situação da indenização dos veículos, aqui na Câmara Municipal, mas o problema era na Assembléia.

E hoje está estampado nas notícias dos veículos de comunicação da nossa Cidade que foram detectados pela Polícia Federal problemas no Detran, e me parece que estão trazendo os problemas do Detran para a Secretaria de Juventude, Ver. Adeli. Acho que nós não podemos “misturar alhos com bugalhos”; e nós não podemos ir tão depressa, nós temos de ir “devagar com o andor, porque o santo é de barro”. Primeiro, porque um Governo que realmente enfrenta uma situação e cria, no seu conjunto, no seu coletivo, uma Secretaria de Juventude para estabelecer prioridades e construir políticas públicas para investimento nos jovens, ele tem de ser reconhecido; esta é uma iniciativa corajosa e importante. E digo isso porque sou o Vereador mais jovem nesta Casa, e sei da importância que tem se construir isso a partir da criação de mecanismos e ferramentas como esta. Nós trabalhamos aqui, discutimos, ainda, no início deste mês, a criação de um Conselho Municipal da Juventude. Agora, eu não tenho procuração para defender o Secretário Mauro Zacher, mas, se existem problemas a serem apontados, que se faça pelos meios formais cabíveis. O Secretário está tentando vir à Câmara e não consegue. Estava agendado para ele vir aqui à Câmara, no dia 08, amanhã, e foi cancelada a vinda do Secretário; agora, ele terá de vir na semana que vem, no dia 14; estão postergando a vinda do Secretário. Mas, então, vamos ouvi-lo, vamos ouvir as suas manifestações, vamos saber o que de efetivo está sendo construído em prol dos jovens da nossa Cidade.

Quero dizer também que, com muita humildade, dei a minha contribuição, sim; consegui aprovar e aprovamos nesta Casa, por minha iniciativa, o Projeto de Lei que criou o Estatuto da Juventude em Porto Alegre. Políticas públicas de juventude são, sim, uma coisa séria, é um ponto muito importante que deve ser abordado. Nós temos questões que envolvem educação, saúde, questões culturais, esportivas. Nós queremos, sim, que a Secretaria de Juventude dê certo. Mas esta sistemática de sangria, de bater diariamente sem fundamentos, em cima de e-mails anônimos, com denúncias vazias, não pode se perpetuar nesta Casa, Vereador. Nós temos que nos manifestar, neste momento, contrários a esta prática e enfrentar de maneira muito séria, não fazendo correlações e analogias com situações que dizem respeito a entidades estaduais, trazendo problemas para esta Casa; queremos enfrentar, sim; estamos aguardando o Secretário. É uma pena que, amanhã, por alguns motivos burocráticos, ele não possa estar aqui para se defender, mas, dia 14, ele estará aqui. Vamos encaminhar todas essas questões tão duvidosas que estão sendo ventiladas; algumas, inclusive, foram pontualmente enfrentadas. Eu bem me recordo que o Ver. Mario Fraga entregou em suas mãos, Vereador, aquela licitação - que, no seu entendimento, havia tido vício na sua origem, no seu encaminhamento -, e, até agora, eu vi que não foi contestada.

Então, vamos ter muita tranqüilidade neste momento difícil, porque, realmente, as questões que envolvem o cenário político tanto nacional quanto estadual são críticas no que dizem respeito à questão da credibilidade da classe política; temos que ter muita cautela, muita calma para não cometer, da tribuna desta Casa, nenhuma injustiça. Se houver alguma irregularidade, que seja apurada, e os responsáveis punidos. Não é possível que possamos estar compactuando, Vereadora, com encaminhamentos que não tenham fundamento jurídico, que não tenham prova consubstancial e que possam, efetivamente, estar dando sustentação a esse tipo de debate, a esse tipo de intervenção na tribuna desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª  Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, existe algo que atrapalha o País, atrapalha o nosso Estado e o nosso Município há muito tempo: o mau sindicalismo. Esse mau sindicalismo deu hoje provas de como não se deve agir em defesa das classes, porque o sindicato está aí para defender as categorias, as classes funcionais, profissionais.

Enquanto não houve, em nenhuma parte do País, por parte dos sindicatos, manifestação contra a manutenção da CPMF, nenhum sindicato, principalmente a CUT, não se manifestou contra a CPMF. A CUT resolveu - contrariando tudo aquilo que se pensava, abandonar completamente a luta para não se continuar com a CPMF e, simplesmente, mostrando um partidarismo que tem infelicitado a nossa sociedade - protestar contra o Pacote da Governadora Yeda, provocando, hoje, uma paralisação completa da nossa Cidade. Toda a Cidade ficou absolutamente trancada por causa das manifestações da CUT. Se as manifestações, Ver. Elói Guimarães, fossem gerais, se fossem manifestações contra tudo aquilo que está acontecendo de errado ou sobre tudo aquilo que pode, realmente, vir a pesar sobre os contribuintes, aqui na nossa Cidade, aqui no nosso Estado, em todo o País, até seria de se aplaudir, porque, afinal de contas, ela estaria fazendo, quem sabe lá, o seu papel. Mas, não; ele estava, exatamente, se manifestando contra apenas o Governo do Estado. Fora aquilo que está acontecendo no Governo Federal, parece que, lá, não está acontecendo nada. Parece que nós estamos, realmente, vivendo num mar de felicidade com relação ao Governo Federal. Por isso mesmo, eu vou, mais uma vez, afirmar coisas que eu já disse aqui, desta tribuna, várias vezes. O mau sindicalismo, na verdade, é uma grande força do mal, é uma grande força que apenas serve para arrasar a sociedade, para defender o seu Partido político, para defender a sua corrente política, a sua corrente ideológica. O mau sindicalista acaba atentando contra toda uma sociedade. Hoje, o que aconteceu foi, mais uma vez, a prova de que, infelizmente, nós precisamos, imediatamente, de uma grande reforma sindical. Quem sabe, Ver. Elói Guimarães, aquela votação que aconteceu lá na Câmara dos Deputados não possa servir de alerta para que bons dirigentes sindicais possam, a esta altura dos acontecimentos, estar pensando em uma nova fórmula para bem representar a sua categoria profissional, para realmente defender aqueles que eles têm que defender? Sindicato não é para defender Partido político. Sindicato não é para reforçar as fileiras de Partido político. O sindicato tem só uma missão, o sindicato tem a missão de defender a sua classe funcional, a sua classe profissional, é só essa a função do sindicato. Quando ele envereda por outras vias, por outros rumos, ele está, na verdade, causando um grande desserviço para a nossa sociedade. Eu sempre elogiei os bons sindicalistas, aqueles que estão em defesa do que realmente tem que ser defendido, isto é, melhores salários, melhores condições de trabalho para aqueles que realmente trabalham. Mas os sindicalistas que apenas servem para reforçar Partidos políticos, estes devem ser banidos, em definitivo, do mundo sindical.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 7 e 8 de novembro de 2007. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Jorge Sodré, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, em função da impossibilidade de os Suplentes Gustavo Bierhals e Fabricio José Klein assumirem a Vereança.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Verª  Margarete Moraes, coordenando os trabalhos desta tarde, falo em nome do PP, que tem a firme e suave Liderança do Ver. Dib; João Carlos Nedel; e o assunto é um evento que está acontecendo agora, no 10° andar do City Hotel, promovido pelo Secretário Cézar Busatto, Secretário de Governança, que está apresentando a criação de uma Agência de Inovação e Desenvolvimento Científico para a cidade de Porto Alegre; é o InovaPoa. Essa Agência é uma resposta a reivindicações do Comcet, que é o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, que, há muito tempo, dizia que a cidade de Porto Alegre precisava de uma referência, de uma porta única de entrada para tratar dos assuntos dessa área.

O objetivo apresentado pela Agência: (Lê) “Ser o braço estratégico e operacional da administração pública municipal para a consecução dos objetivos de fomento à inovação”.

Parte-se do princípio de que Porto Alegre não é uma cidade industrial, deixou de sê-la há mais de 50 anos, não é uma cidade agrícola pelas razões que nós conhecemos; é uma cidade urbana, embora tenha uma área rural importante; é uma cidade de serviços, e a busca da sua vocação passa, sem dúvida, pela inovação.

Essa Agência, que é uma entidade privada onde se faz a gerência do Governo, é uma associação mista de iniciativa privada e poder governamental. Em busca de quê? Da articulação entre empresas, universidades e setor público para a geração de produtos e serviços de base tecnológica que permitam a geração de renda, empregos qualificados e uma nova feição para a nossa cidade de Porto Alegre. A visão de longo prazo é a transformação de Porto Alegre em referência nacional e internacional, no que diz respeito à inovação, ao desenvolvimento científico e tecnológico. E aí vêm as duas áreas-temas que, pelo menos, vão nortear as ações neste primeiro momento: a área de Tecnologia da Informação e Comunicação e Ciências da Saúde e Biotecnologia. Não podemos esquecer que, ao longo da Avenida Ipiranga, nós temos 32 instituições como hospitais, clínicas, centros de pesquisa, sindicatos representativos desses segmentos da área da Saúde. É o que se chama de pólo-saúde. Esse pólo-saúde é distribuído ao longo da Ipiranga; tem lá o Hospital da PUC, o Hospital das Clínicas, o Hospital Ernesto Dornelles. Eles representam uma oportunidade para a Cidade, inclusive no que diz respeito ao turismo - vejam só - de pessoas que buscam, na Capital, tratamento clínico diferenciado.

Os princípios norteadores dessa nova Agência passam pela melhoria da qualidade de vida da população; pelo desenvolvimento harmônico, ético e sustentável; pela colaboração e cooperação entre empresas, universidades e Governo. Um dos itens que mais justificam esse tipo de iniciativa é a necessidade que Porto Alegre tem de satisfazer requisitos dos órgãos financiadores. Nós temos um edital da Finep, que diz claramente que estão habilitados a participar daquele edital os Municípios que tiverem uma Secretaria de Ciência ou Tecnologia ou algum órgão equivalente, ou seja, esse é um exemplo claro daquilo que eu já disse nesta tribuna: Porto Alegre está perdendo dinheiro pelo fato de não ter uma Secretaria de Ciência e Tecnologia, ou, conforme está sendo proposto alternativamente, uma agência que se ocupe prioritariamente desse assunto.

Eu gostaria de lembrar de algumas outras iniciativas desta Casa que complementam esta Agência que está sendo discutida com a comunidade científica e com empresários, inclusive com participantes do Orçamento Participativo: nós propusemos a criação de um parque empresarial tecnológico - o que, antigamente, se imaginava, iria acontecer no 4º Distrito. Não está longe; a nossa proposta é que o parque empresarial tecnológico fique na frente do Aeroporto, e esse é um assunto já de conhecimento dos Vereadores desta Casa.

Gostaria de lembrar de outro pronunciamento recente, em que dizíamos que, para complementar a necessidade de mão-de-obra especializada na área de programação de computadores, estaremos encaminhando a esta Casa um pedido, uma inclusão no Orçamento, para que três escolas municipais possam oferecer cursos pós-Segundo Grau, de modo que se tenha mão-de-obra, em nível técnico, de programação para satisfazer algumas das 1.700 vagas em aberto.

E, finalmente, uma reflexão a respeito da comprovação que tivemos no Município, de que redução de impostos aumenta a arrecadação. Foi o que aconteceu com a área de Informática.

Acredito que o Município de Porto Alegre está vivendo um momento importante com a discussão entre pessoas da área da sua Agência de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que será conhecido pelo nome de InovaPoa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Newton.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª  Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, pretendo falar em dois assuntos: o primeiro diz respeito a escândalos e Partidos políticos, e o segundo diz respeito a Conselho Tutelar.

Na verdade, eu estou convencido de que nós devemos tomar muito cuidado quando fazemos, desta tribuna, ataques aos que são presos, são descobertos, e mencionamos Partidos políticos.

Ver. Elói Guimarães, para nos proteger, vamos tentar proteger os Partidos. Não podemos acusar um Partido pelo fato de alguém filiado ou militante ter sido descoberto ou praticado um crime. Eu acho que, com todo o respeito, os Partidos, os representantes de Partidos devem tomar esse cuidado, porque não são os Partidos políticos que estão cometendo crimes no Brasil, Ver. Sebenelo, são pessoas vinculadas a Partidos. Então, já se foi a época que alguém vinha a esta tribuna e dizia, batia e afirmava que o seu Partido não estava ou não tinha esse ou aquele praticante de um crime ou outro. Vamos nos proteger. Vamos respeitar as pessoas, de um modo geral; em todos os segmentos da sociedade, nós vamos encontrar aqueles que denigrem a imagem. Mas vamos respeitar as entidades. Eu acho que é o mínimo que nós podemos fazer. E eu não estou nem preocupado, porque o meu Partido não foi citado aqui hoje; outros foram citados.

Então, tenho uma preocupação muito grande para que não deixemos tirar proveito, porque hoje é um Partido, e, amanhã, será o outro. Isso já se confirmou. Então, por favor!

Agora o Conselho Tutelar. Há que se fazer um registro, Presidenta - o Prefeito José Fogaça, agora em seu Governo, trouxe novidades: para concorrer ao Conselho Tutelar é preciso ter dois diferenciais: primeiro, ter, no mínimo, o 2º Grau; segundo, fazer um curso preparatório, um exame.

Ver. Claudio Sebenelo, é preciso ter o 2º Grau completo e um curso preparatório.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Sebenelo, para alguém concorrer ao Conselho Tutelar, hoje, tem que ter o 2º Grau e fazer curso preparatório.

(Aparte anti-regimental da Verª  Clênia Maranhão.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª  Clênia, eu não posso lhe dar um aparte, mas é 2º Grau e curso preparatório; concorda comigo? Mas, Ver. Dib, infelizmente, nós temos que nos dar as mãos, porque, da forma como está, aceitando a eleição de uma lista que contém cinco concorrentes, vai acontecer sempre o que aconteceu na última eleição: ou é alguém que tem o domínio sobre 1.500 ou 2.000 pessoas ... E aqui, não quero dizer quais os segmentos, porque eu já estava fazendo um discurso no sentido de respeitar as entidades, mas nós sabemos que, do jeito que está, não dá para ficar. Nós não podemos mais aceitar eleições em pencas, com todo o respeito. A eleição deverá ser individual para eliminar, no mínimo em parte, o que ocorreu na última eleição; eleger cinco é incentivar o crime, porque, nessa última eleição para o Conselho Tutelar, infelizmente, muitos praticaram crimes. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós todos, evidentemente, e a sociedade gaúcha, nem poderia ser diferente, estamos estarrecidos diante dos lamentáveis acontecimentos dos quais se toma conhecimento, envolvendo pessoas, homens públicos da sociedade gaúcha, enfim, pessoas que têm trajetórias na Administração pública e que acabam de ser presas, algemadas, numa situação extremamente constrangedora para os fóruns e apanágios históricos do Rio Grande do Sul.

Não poderíamos imaginar, Srª Presidente, Srs. Vereadores, que acontecimentos desta envergadura pudessem acontecer no Rio Grande do Sul. Talvez, Ver. João Antonio Dib, na nossa história recente, não tenhamos tido ainda acontecimentos tão impactantes como os que mostra a mídia, através de farta documentação, de fotografias de homens algemados, levados para a Polícia Federal. Então, nós precisamos ver apurados, nos mínimos detalhes, todos esses acontecimentos que estarrecem todos.

Jamais poderíamos imaginar que, no Rio Grande do Sul, assistiríamos a esses acontecimentos envolvendo personalidades, em nível de Ministros. Isso nós já tínhamos visto no Brasil, mas, no Rio Grande do Sul, com essa moldura, não tínhamos visto igual, de dirigentes como os do Detran, enfim, de setores importantes da Administração Pública, serem levados à situação em que se encontram. Então, faz-se imprescindível que os fatos sejam apurados, mas em regime de absoluta urgência, para que se defina claramente: é responsável? É culpado? Houve o cometimento, e, como tal, tem que ser devolvido o que foi levado do erário! Então, é algo estarrecedor; jamais poderíamos imaginar que isso pudesse acontecer. É de lamentar, porque nós tínhamos, no concerto nacional brasileiro, uma postura que não se compraz com os acontecimentos que estamos lendo, assistindo e ouvindo pelos meios de comunicação. Então, fica aqui o apelo, o apelo da Casa, eu até diria, para que todos esses acontecimentos envolvendo essa situação do Detran, no Rio Grande do Sul, sejam prontamente e imediatamente apurados, para que se possa dizer: “Olhem, é responsável, cometeu e, como tal, tem que ser rigorosamente punido”. Porque, se continuarmos com esses fatos todos e todos esses acontecimentos, vamos perdendo, aos poucos, a nossa própria auto-estima, e de Administrações, como de resto, que têm, pela moralidade, pela lisura do trato da coisa pública, um dos apanágios, talvez, o último, o restante dos apanágios, que é exatamente o zelo que nos caracterizou ao longo da história.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação, para que, o mais breve, o mais rápido possível, se apure, definitivamente, esses acontecimentos, em vista dos quais a sociedade gaúcha está impactada, envolvendo o Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª  Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Logo após, encerraremos esta Sessão e abriremos uma Sessão Extraordinária.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, é bem verdade que vivemos tempos que já conhecemos da história, e hoje, com o rigor mais apurado, nós esperamos ansiosos que, de fato, as coisas não fiquem apenas no sensacionalismo marrom que alguns meios de comunicação - nós sabemos muito bem - fazem. Mas também nós vivemos tempos de muitas perdas, e parece que aqueles que mais trabalham são os mais canalizados para fazer um paralelo como se todos fossem iguais. É o caso que está acontecendo hoje, por exemplo, com o Pedido de Urgência para o Projeto do PREVIMPA, bem como a matéria que saiu, esta semana, em relação aos Vereadores da Casa de Porto Alegre. Eu tenho certeza, Srª Presidenta, de que V. Exª  não declarou o que está na imprensa, assim como o que eu declarei também não está; o que está na imprensa é que eu votaria o Projeto sobre os gastos desta Casa de acordo com a proposta da Mesa. Eu não vou votar com a Mesa, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou votar favoravelmente ao que a maioria dos Vereadores desta Casa vai propor. Vamos deixar isso claro, porque esta é uma Casa transparente, tem se colocado assim, e eu faço o desafio novamente: que a imprensa acompanhe os nossos trabalhos, dê visibilidade ao trabalho dos Vereadores desta Casa, para, depois, poder opinar e vir perguntar. Aliás, vou deixar claro que não farei mais nenhuma declaração, a não ser por escrito, em duas vias, porque não é mais possível nós fazermos uma fala e, depois, os meios de comunicação passarem outras falas para fora. Mas não quero entrar no mérito, até porque nós temos reuniões sistemáticas nesta Casa e, com certeza, vamos discutir este assunto com a seriedade necessária.

Eu queria lembrar, senhoras e senhores, que está para entrar em leilão a folha de pagamento, que agora é do Banrisul, e que nós temos ouvido muitos e muitos comentários no sentido de que passaria para outro banco, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre faria um leilão para fazer um caixa rapidamente, até porque essa gestão só vai até o final do ano que vem, e estaria, então, gestionando essa venda.

Senhoras e senhores, os dirigentes do Sindicato dos Bancários e da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul comemoraram a aprovação, pelos Deputados Estaduais, do Projeto que obriga prefeituras a manter a folha dos servidores no Banrisul. A proposta do Deputado Gilberto Capoano teve voto unânime dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Para as entidades, a medida fortalece a instituição e mantém os recursos no Estado, já que Prefeitos têm tirado do banco os salários dos servidores, atraídos por ganhos extras. Acompanharam a votação, que terminou com onze votos a zero, as Diretoras da FEEB - Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários - do Rio Grande do Sul - Denise Falkenberg e Lourdes Rossoni, e o Diretor do Sindibancários, Antônio Pirotti. O Projeto de Lei utiliza a Constituição Estadual para forçar as prefeituras a manter as remunerações no Banrisul. Segundo o art. 147, os recursos do Estado, dos Municípios e das entidades da Administração Indireta serão depositados em instituições financeiras oficiais do Estado.

Portanto, senhoras e senhores, nós sabemos que esse Projeto de tirar as contas do Banrisul também é uma tática da Governadora Yeda, de acumular a política no sentido da privatização do nosso Banrisul. E nós, como servidores, como pessoas conscientes de que temos um trabalho, um serviço a prestar para a comunidade, temos que lutar assim como estamos lutando hoje em relação ao PREVIMPA, pela manutenção da folha: que a conta da Prefeitura bem como da Câmara Municipal e das instituições permaneçam no nosso Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a fala da Verª  Maristela Maffei, que se manifestou em nome do seu Partido, o PCdoB.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.                      

(Encerra-se a Sessão às 16h03min.)

 

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